A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS

No desenvolvimento deste artigo serão discorridos sobre o surgimento, fundamentos e transformações do Estado de Direito, com especial atenção para a virada paradigmática decorrente do movimento neoconstitucionalista e do seu impacto na separação de poderes. Além disso, será realizada a análise do sistema de precedentes judiciais vinculantes instituídos pelo Novo Código de Processo Civil enquanto técnica de uniformidade, integridade, estabilidade e coerência do Direito, atributos necessários para a garantia da igualdade, imparcialidade e segurança exigidas ao pleno desenvolvimento do Estado Social e Democrático de Direito. 

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