FAKENEWS SOBRE SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Circula em Redes Sociais uma publicação que relaciona a
aprovação da Lei 13.675/18, que cria o Sistema Único de Segurança Pública, com
partes de uma inexistente norma que extinguiria carreiras policiais e criaria
uma “suposta” Polícia Distrital.
A publicação enganosa ainda apresenta uma “tabela salarial”
com os diversos cargos criados pela suposta Norma.
A suposta “Lei” apresentada não existe! Não existe também
nenhuma proposta legislativa similar ao texto circulante em redes sociais.
Também, não existe, neste momento, propositura com
viabilidade de alterar a arquitetura constitucional da Segurança Pública
Brasileira, o que dependeria de Proposta de Emenda à Constituição Brasileira.
No que concerne à Lei do SUSP (13.675/18), aprovada em 11 de
junho e com vigência a partir de 12 de julho, ressaltamos que se trata de
relevante diploma legal que pretende elevar a eficiência das Polícias, garantir
atuação integrada dos órgãos de segurança pública, estabelecer parâmetros e
metas para atuação, bem como determinar critérios para integração de bancos de
dados e outras medidas para melhoria da segurança pública no Brasil.
O SUSP ainda carece de regulamentação nas esferas
federativas cujos órgãos detenham atribuições, sendo certo que o Comando da
PMESP acompanha esse processo de maneira ativa com o objetivo de aprimorar e
garantir efetividade a esse Sistema.
Coronel PM Marcelo Vieira Salles
Comandante Geral da Polícia Militar
#podeconfiarpmesp
COMUNICAÇÃO SOCIAL PMESP
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