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Comando da PM contesta números do TCE

Direito de resposta sobre o editorial do jornal Agora SP de 9 de julho de 2012

Após a Redemocratização, a promulgação de uma chamada Constituição Cidadã e a revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) pelo Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão parece enfim ter alcançado sua plenitude. Parece.
A palavra Democracia pressupõe uma igualdade de direitos e, nesse contexto, o direito de todos à manifestação.
Entretanto, infelizmente, alguns órgãos de imprensa parecem se considerar acima desse plano. É o caso do jornal Agora, que se restringe a publicar tão somente o que é de seu interesse, negando o legítimo contraponto, o direito de resposta.
Abaixo, seguem o editorial do respectivo jornal e a nota de imprensa da Polícia Militar, cujo espaço no mesmo veículo lhe foi negado.

O sumiço de PMs

Entre 2008 e 2011, a Polícia Militar de São Paulo tirou quase 3.000 policiais das ruas, de acordo com um relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Com mais PMs dentro dos batalhões e menos gente para correr atrás de bandido, fica difícil dar um jeito de verdade na violência. Pelas contas do TCE, os policiais nas ruas passaram de 60.347 em 2008 para 57.630 em 2011.
Até outro dia, o governo atribuía o aumento da violência ao aumento da população. Se esse argumento serve na hora de contar os mortos, também deveria valer na hora de contar os policiais.
Ou seja, mais gente no Estado deveria significar mais policiais nas ruas. Mas o que aconteceu foi justamente o contrário disso.
Além do mais, boa parte desse aumento do pessoal administrativo foi provocada por politicagem.
A área de um sujeito mais influente logo ganha um batalhão, que precisa de gente atrás de mesas, e portanto longe das ruas, para fazer a coisa funcionar.
Enquanto isso, o povo fica do lado de fora, à disposição dos ladrões. Entre maio de 2011 e maio deste ano, por exemplo, o número de roubos de veículos aumentou 24 no Estado.
Pode até ser que não tenha a ver só com a queda na quantidade de PMs nas ruas, mas já mostra que era hora de botar mais gente para patrulhar as áreas mais perigosas.
O ponto positivo do relatório, porém, foi ter provocado alguma reação do comandante-geral da PM. Segundo ele, já existe um plano de aumento do efetivo nas ruas das cidades paulistas.
Tomara que esse plano possa ser colocado em prática logo. E que a corporação consiga ver onde é que está faltando PM e onde é que está sobrando bandido, para equilibrar as coisas.
Jornal Agora SP, 9 de julho de 2012.

Comando da PM contesta números do TCE

O Comando da Polícia Militar, em seu justo direito de resposta, como se espera no Estado Democrático de Direito, discorda frontalmente, absolutamente, dos números referentes ao efetivo administrativo divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado e alvo de editorial publicado em 09 de julho, pelo jornal Agora São Paulo, sob o título “O sumiço de PMs”.
A análise do órgão restringe-se a aspectos frios de mensuração, desconsiderando, por exemplo, que é impossível socorrer ao cidadão em suas agruras diárias, nos momentos emergenciais, sem um sistema atendimento ao telefone 190 (150 mil chamadas diárias), sem operadores de rádio para despacho de ocorrências às viaturas em patrulhamento, sem operadores do sistema de monitoramento de todas as 245 câmeras em toda a cidade e outras tantas espalhadas pelo interior. E assim lá se vão mais de 3 mil para o mesmo pacote administrativo proposto pelo TCE.
Também não podemos considerar burocratas os quase 4 mil homens e mulheres que se encontram em escolas de formação e de especialização neste momento, afinal a população exige ou não policiais bem formados e bem treinados para a condução de sua segurança pública?
Sobre politicagem na fixação de efetivos, escolha infeliz de terminologia adotada no texto, esclarecemos que, na verdade, o que nos direciona é o aspecto técnico, abrangendo fatores como população residente, população pendular, indicadores criminais e outras peculiaridades locais.
Por fim, afirmar que o relatório do TCE tenha provocado alguma reação do Comandante-Geral é simplesmente desconhecer o teor do seu discurso de posse e do que se veicula no site oficial do Governo do Estado. Uma das primeiras ações na atual gestão foi justamente o projeto de redirecionamento de policiais militares para o patrulhamento, proposta aprovada pelo Governador (vide matéria publicada no site da Secretaria de Segurança Pública, “Governador anuncia sete mil PMs nas ruas até dezembro”, em 25/05/12, www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=27772).

Centro de Comunicação Social da Polícia Militar